TERMOS DE USO E CONDIÇÕES DA PLATAFORMA
PWE SERVICOS DIGITAIS E IMPRESSÃO LTDA
Data da Última Revisão: 16/04/2026
1. INTRODUÇÃO E ACEITAÇÃO
Este documento estabelece os Termos de Uso e Condições Gerais (doravante, "Termos") que regem o acesso e uso da plataforma digital (doravante, "Plataforma") desenvolvida e mantida por PWE SERVICOS DIGITAIS E IMPRESSÃO LTDA (doravante, "Empresa"), sob a responsabilidade de **Mateus Breno Nogueira**.
1.1. Objeto
A Plataforma é um sistema de gerenciamento e comércio eletrônico voltado para o setor gráfico, permitindo a personalização, compra e gestão de pedidos de produtos gráficos (doravante, "Serviços").
1.2. Aceitação
Ao acessar, cadastrar-se ou utilizar qualquer funcionalidade da Plataforma, o Usuário manifesta sua total e incondicional aceitação a estes Termos, bem como à Política de Privacidade da Empresa. Se o Usuário não concordar com qualquer disposição, não deverá utilizar os Serviços.
2. REQUISITOS DE CADASTRO E USO
2.1. Elegibilidade
O Usuário deve ter capacidade civil plena para celebrar contratos, conforme a legislação brasileira. No caso de pessoa jurídica, o cadastro deve ser realizado por representante legal devidamente autorizado.
2.2. Dados Cadastrais
O Usuário se compromete a fornecer informações de cadastro verdadeiras, precisas, completas e atualizadas, responsabilizando-se civil e criminalmente pela veracidade dos dados.
2.3. Segurança
O Usuário é o único responsável pela segurança e sigilo de sua senha de acesso, devendo notificar imediatamente a Empresa em caso de uso não autorizado ou quebra de segurança.
3. CONDIÇÕES GERAIS DE SERVIÇOS E PRODUTOS
3.1. Pedidos e Orçamentos
Todos os orçamentos e pedidos de produtos estão sujeitos à confirmação de disponibilidade de material, análise técnica do arquivo e aprovação de pagamento.
3.2. Arquivos e Conteúdo
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O Usuário é integralmente responsável pelo conteúdo, forma, ortografia e qualidade dos arquivos digitais (artes, layouts, imagens, etc.) enviados para produção.
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A PWE SERVICOS DIGITAIS E IMPRESSÃO LTDA se reserva o direito de recusar a impressão de qualquer material que contenha conteúdo ilegal, ofensivo, discriminatório, pornográfico, ou que viole direitos autorais e de terceiros, sem prejuízo das medidas legais cabíveis.
3.3. Prazos e Entregas
Os prazos de produção e entrega são estimados. Atrasos decorrentes de fatores externos (clima, logística de terceiros, falha de hardware ou insumo) não serão considerados violação destes Termos.
4. PROPRIEDADE INTELECTUAL
4.1. Da Plataforma
Todo o conteúdo, design, códigos-fonte, software, marcas e logotipos relacionados à PWE SERVICOS DIGITAIS E IMPRESSÃO LTDA são de propriedade exclusiva da Empresa ou de terceiros licenciadores, sendo protegidos pela legislação de propriedade intelectual.
4.2. Do Usuário
A PWE SERVICOS DIGITAIS E IMPRESSÃO LTDA reconhece e respeita a propriedade intelectual dos arquivos e conteúdos enviados pelo Usuário para impressão. O Usuário concede à Empresa uma licença não exclusiva, gratuita e mundial apenas para utilizar, reproduzir e modificar os arquivos estritamente para fins de produção do pedido solicitado.
5. LIMITAÇÃO DE RESPONSABILIDADE
5.1. Disposição Geral
A PWE SERVICOS DIGITAIS E IMPRESSÃO LTDA emprega os melhores esforços para garantir o funcionamento ininterrupto da Plataforma, mas não garante que o uso será livre de erros, interrupções, falhas de hardware ou de segurança, comprometendo-se a corrigi-los o mais breve possível.
5.2. Danos Indiretos
Em nenhuma hipótese a PWE SERVICOS DIGITAIS E IMPRESSÃO LTDA será responsável por lucros cessantes, perdas indiretas, danos emergentes, ou quaisquer outros danos resultantes do uso ou da incapacidade de uso dos Serviços.
6. DISPOSIÇÕES FINAIS
6.1. Alterações
A PWE SERVICOS DIGITAIS E IMPRESSÃO LTDA poderá, a qualquer momento e a seu exclusivo critério, revisar, modificar ou atualizar estes Termos, mediante comunicação prévia ao Usuário por meio da Plataforma ou e-mail.
6.2. Lei Aplicável e Foro
Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil. Fica eleito o Foro da Comarca de Ribeirão das Neves/MG, para dirimir quaisquer dúvidas ou litígios oriundos destes Termos, com expressa renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.
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